De Olho no Fisco
Por Laura Amado - lauraamadoadv@gmail.com
Advogada Tributarista, graduada pela Universidade Católica de Pelotas, pós-graduada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, sócia-fundadora do Escritório Laura Amado Advocacia, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB da Subseção de Itajaí.
Direitos e deveres do MEI que poucos conhecem
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura essencial para a economia brasileira, proporcionando uma forma simplificada para pequenas empresas formalizarem seus negócios.
Muitos MEIs não conhecem alguns direitos e deveres importantes que podem influenciar significativamente sua rotina.
Direitos pouco conhecidos
1. Acesso a Crédito Facilitado: MEIs têm acesso a linhas de crédito específicas com taxas de juros reduzidas, oferecidas por diversos bancos e instituições financeiras, incentivando o crescimento do seu negócio.
2. Participação em Licitações Públicas: O MEI pode participar de licitações públicas em determinadas modalidades, o que pode abrir portas para contratos governamentais lucrativos.
3. Auxílio-doença e Salário-maternidade: O MEI tem direito ao auxílio-doença em casos de incapacidade temporária para trabalhar e ao salário-maternidade em caso de nascimento ou adoção de um filho.
4. Apoio Técnico: O Sebrae oferece consultorias, cursos e atendimentos personalizados e gratuitos para o MEI, conforme sua área de atuação.
5. Possibilidade de Contratar um Empregado: MEIs podem contratar um empregado, o que pode ajudar a expandir as operações do negócio.
Deveres pouco conhecidos:
1. Emissão de Notas Fiscais: O MEI deve emitir nota fiscal ao negociar com pessoas jurídicas.
2. Declaração Anual (DASN-SIMEI): É obrigatório declarar anualmente o faturamento do ano anterior por meio da DASN-SIMEI.
3. Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF): Além da DASN-SIMEI, o MEI precisa fazer a declaração do imposto de renda como Pessoa Física. Isso depende do seu rendimento tributável anual, que deve ser superior a R$ 28.559,70.
4. Declaração de Encerramento: Caso o MEI decida fechar o seu negócio, é importante fazer a Declaração de Extinção para evitar futuras cobranças tributárias e manter sua situação regularizada. Se isso não ocorrer, os débitos poderão atingir o CPF.
5. Obediência às Normas de Vigilância Sanitária e Ambiental: Dependendo da atividade, o MEI deve cumprir as normas sanitárias e ambientais aplicáveis ao seu negócio.
Conhecer esses direitos e deveres é fundamental para que o MEI possa manter sua empresa em conformidade com a lei e promover um crescimento seguro.
