Esperado desde setembro do ano passado, o acordo do ministério Público para a regularização da ocupação na Vila Fortaleza, no bairro da Barra, em Balneário Camboriú, aguarda a assinatura de um aditivo pelo prefeito Fabrício de Oliveira (Podemos) pra ser homologado.

A proposta ainda enfrenta questionamentos por prever ao dono do terreno uma indenização milionária em direitos de transferência do potencial construtivo, enquanto o município também teria que arcar com as obras de urbanização. As exigências estariam retardando a assinatura do acordo.

Na quarta-feira à tarde, um grupo de moradores protestou em frente à prefeitura, pedindo a assinatura do documento pra que a regularização comece a andar. O acordo é previsto pra encerrar uma ação civil pública que corre desde 2013. O município já foi condenado em 2018 a demolir os imóveis e realocar as famílias, mas recorre da sentença.

O acordo foi articulado pelo promotor Isaac Sabbah Guimarães, da 5ª promotoria de Justiça de Balneário, com a associação de moradores, como alternativa pra garantir a regularização das ocupações, a recuperação ambiental e a urbanização da vila. A proposta lista obrigações dos moradores e da prefeitura. Cerca de 80 casas no morro e em área ambiental seriam demolidas e as famílias levadas pra outros terrenos na própria vila.

Com o acordo, uma área de quase 230 mil m² passaria ao município. As famílias seriam assentadas em 40 mil m² e o restante ficaria como áreas verdes e espaço pra serviços públicos. O processo viabilizaria a regularização fundiária, reconhecendo a posse dos lotes aos moradores. O local abriga cerca de 400 famílias, somando 1500  pessoas.

Como compensação, o dono da área receberá a transferência do potencial construtivo, que poderá ser usado em outro lugar da cidade ou vendido. A área total na Vila Fortaleza foi avaliada em R$ 70 milhões, conforme lideranças da comunidade. A autorização da transferência do direito construtivo é prevista até o limite do valor da área edificável do terreno, de R$ 45 milhões. O potencial construtivo é de 140 mil metros quadrados na origem.

Alternativa contra o despejo

O advogado da associação da Vila Fortaleza, Luciano Raizer Severino de Lima, disse que o acordo permitirá ao município emitir os títulos de propriedade aos moradores. “A vila é muito estereotipada. Todo mundo pensa que são invasores, que estão ocupando terrenos dos outros, mas, na realidade, aquele pessoal comprou o terreno. Depois vieram os processos e eles procuraram os seus direitos”, defende.

O advogado ressalta que há obrigações a serem cumpridas, caso contrário a sentença de desapropriação pode ser executada. “Nenhum morador vai receber nada de graça. Existe uma lei federal, que é a lei da Reurb, de regularização fundiária, e essa lei coloca várias condicionantes que os moradores vão ter que cumprir no TAC,” informa.

Segundo Luciano, os moradores já gastaram mais de R$ 100 mil no projeto urbanístico e vão elaborar o plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), entre outras medidas. O advogado Valdir Andrade, que representa o dono da área, alerta que se o acordo não for formalizado, será pedido o cumprimento da liminar para despejar as famílias.

Ele disse que a transferência do direito de construir é uma forma de pagamento, avaliando que os custos de recuperação, retirada dos moradores, aluguel social e reassentamento das famílias seriam mais caros pro município. “O grande negligente nesse processo todo foi o município de Balneário Camboriú nas duas administrações anteriores que permitiu a evolução das invasões”, afirma.

Moradores na esperança que acordo se confirme

Os moradores da Vila Fortaleza cobram o prefeito da assinatura do aditivo do acordo, que define o cronograma das obrigações. Os prazos das medidas vão de seis a 24 meses, mas só passam a correr a partir da homologação do acordo pelo TJ. Cabe ao município também levar à câmara de vereadores um projeto de lei que autoriza a transferência do potencial construtivo dos terrenos.

O processo deveria estar correndo desde o final de 2020. Na quarta-feira, os moradores protestaram em frente à prefeitura e uma comissão foi recebida pelo prefeito. Uma reunião foi marcada pra sábado, onde os moradores devem entregar o plano urbanístico e o levantamento das casas que terão de sair da morraria.

Os moradores destacam que a regularização vai permitir obras de infraestrutura na vila, que sofre com condições precárias. Nos últimos temporais, a lama tomou conta das ruas e casas e carros foram atingidos. Na vila, as famílias não têm acesso às redes de energia, água e esgoto. As ruas estreitas e sem pavimentação dificultam a vida de crianças, cadeirantes e idosos.

O aposentado Elisiário Rodrigues da Silva, o Pelé, de 61 anos, mora há oito anos na vila. Um dos primeiros moradores, ele destaca que a regularização da área nunca esteve não perto. “Nós vamos vencer. O prefeito já mandou as máquinas passar na rua e isso já foi um sinal positivo a nosso favor”, conta, acreditando no acordo.

Pelé vive perto de um curso d´água que corta os terrenos até o rio das Ostras. Sujeira e entulho descem pelo canal e atingem as casas durante as enxurradas. Na regularização, é previsto um projeto de desvio e canalização do córrego, de responsabilidade da associação. “Não queremos nada de graça”, frisa.

Disputa judicial

O acordo pode encerrar disputas judiciais que envolvem a área há cerca de 10 anos. Os lotes foram vendidos às famílias por um terceiro que alegava ser dono das terras e que foi condenado em ação penal. O posseiro também foi condenado junto com a prefeitura em ação civil pública a demolir os imóveis, recuperar a área e retirar as famílias.

A prefeitura alegou no processo que não descuidou da ocupação irregular, tanto que denunciou a situação ao ministério Público, embargou obras, fez fiscalizações e tomou medidas pra evitar novas invasões. O recurso contra a sentença da justiça de Balneário aguarda julgamento pelo TJ.

No acordo, o município deverá fazer um levantamento socioambiental e conduzir o Reurb, previsto em lei federal pra reurbanizar áreas urbanas de ocupação consolidada. Além do assentamento das famílias, o projeto inclui abertura de ruas, instalação de rede elétrica, água e saneamento e reserva de espaços pra construção de escola, posto de saúde e parque.

A prefeitura e a promotoria não se manifestaram sobre o andamento do acordo até o fechamento desta matéria.