O despacho foi publicado no dia 21 de março. Pela decisão, o projeto da rede coletora de esgoto deve ser apresentado com o cronograma de implantação, com prazo máximo de três anos pra conclusão das obras, sob pena de multa diária de R$ 10 mil às partes em caso de descumprimento. A prefeitura diz que o tratamento de esgoto já foi iniciado e que atua na solução de pendências jurídicas.
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O cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que se executa uma decisão judicial, já transitada em julgado, visando garantir o atendimento do pedido da parte vencedora. A sentença original, de 2010, também envolvia a Casan, responsável pelos serviços de água e esgoto na época, mas que foi excluída por não ter mais a concessão municipal.
Ainda assim, a Casan, conforme o despacho, terá que arcar com os custos judiciais e honorários advocatícios junto com o município, porque eram as partes originais da ação popular. Ao longo do processo, a Águas de Penha, que assumiu os serviços de água e saneamento de Penha em 2015, entrou como parte. A sentença começou a ser cumprida apenas em 2019.
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A ação se arrastou na justiça federal por ter envolvido também como partes passivas, o Ibama e a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), que não foram condenadas. Por ser execução de sentença já transitada em julgado não cabe mais recurso.
Prefeitura diz que acompanha caso pra resolver pendências
A gestão do prefeito Luizinho Américo (PL), que assumiu a prefeitura neste ano, informou que o governo acompanha a decisão judicial. O município lembrou que, durante o processo, a responsabilidade do tratamento de esgoto foi transferida pra Águas de Penha por meio de concessão.
“Em 2022, por meio de um acordo judicial, as metas para o tratamento de esgoto foram antecipadas, e a Águas de Penha iniciou o tratamento no município, com a obrigação de atender algumas metas”, informa.
Embora a execução das obras recaia sobre a concessionária, a prefeitura ressalta que a situação envolve questões jurídicas e contratuais que o município trabalha pra resolver. “O município, enquanto poder concedente, tem mantido constantes tratativas com a Águas de Penha para esclarecer esses pontos”, frisa.
Entre as últimas ações do processo judicial, teve uma audiência de conciliação em setembro de 2024. Na ocasião, foi encaminhado que a empresa deveria apresentar os projetos necessários em conjunto com o município.
“Embora ainda não tenha sido formalmente habilitada nos autos, estamos em vias de tratar diretamente com a Justiça Federal para garantir os encaminhamentos necessários e regularizar a situação de forma definitiva”, completou a prefeitura.
Primeira estação de esgoto inaugurada em 2024
A Águas de Penha se manifestou sobre a decisão da justiça federal. A concessionária diz que cumpre todas as metas previstas no contrato de concessão, conforme cronograma homologado em acordo judicial em ação civil pública de 2021. “A concessionária analisará as providências cabíveis da citada decisão”, informa.
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A determinação judicial foi dada em 21 de março, relacionada ao cumprimento de sentença em uma ação popular aberta há mais de 20 anos pra cobrar obras de saneamento em Penha. A primeira estação de tratamento foi entregue somente em 2024. A universalização da cobertura é prevista até 2033.
A empresa também já toca o projeto de instalação da rede de esgoto, com obras em andamento há mais de um ano. Em junho de 2024, a concessionária inaugurou a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Gravatá, a primeira da cidade, se tornando um marco histórico contra os problemas de saneamento de Penha.
A estação tem capacidade para atender 16,6 quilômetros de rede coletora, beneficiando o Gravatá e a praia de São Miguel. O cronograma prevê expandir o sistema de coleta e tratamento pra toda a cidade. A previsão é que, até 2033, Penha tenha 90% de cobertura do serviço, com cerca de R$ 116 milhões em investimentos.
A empresa já toca o projeto de instalação da rede de esgoto, com obras em andamento há mais de um ano. Em junho de 2024, a concessionária inaugurou a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete) do Gravatá, a primeira da cidade – um marco histórico contra os problemas de saneamento de Penha.
A estação tem capacidade para atender 16,6 quilômetros de rede coletora, beneficiando o Gravatá e a praia de São Miguel. O cronograma da empresa prevê expandir o sistema de coleta e tratamento pra toda a cidade. A previsão é que, até 2033, Penha tenha 90% de cobertura do serviço, com cerca de R$ 116 milhões em investimentos.
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